Assumiu funções como Coordenador Municipal de Proteção Civil, no dia 1 de Outubro, Paulo Jorge Montez da Silva, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, assegurando o exercício das competências cometidas ao cargo, definidas no artigo 15º-A da Lei nº 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, nomeadamente:
– Dirigir o SMPC;
– Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
– Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
– Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
– Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
– Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
– Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.
O Coordenador Municipal da Proteção Civil foi recebido nos Paços do Concelho, na manhã do dia 1 de outubro, pela Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e pelo Vereador Luís Pires, e no Quartel dos Bombeiros Municipais de Alcanena, onde, para além dos autarcas, estiveram presentes o Comandante dos Bombeiros Municipais de Alcanena, Jorge Frazão, e o Adjunto de Comando, Vitor Ermano. A Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 44/2019, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil, no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil, sendo que os números 1 a 3 do artigo 14º-A do referido diploma estipulam que, em cada Município, há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do/a Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação. Através de Despacho exarado a 28 de setembro de 2020, a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, designou para o cargo o licenciado Paulo Jorge Montez da Silva, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2020 (inclusive), por urgente conveniência de serviço. www.cm-alcanena.pt
