Em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de julho, e nos termos do nº 1 do artigo 32º do referido diploma, informa-se que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República (de 2 a 15 de julho de 2020), o concurso interno de ingresso para preenchimento de 14 postos de trabalho para a carreira de bombeiro sapador municipal, categoria de sapador bombeiro, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Alcanena. Podem ser opositores ao concurso, os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais e especiais:
Requisitos gerais:
– Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
– Ter 18 anos de idade completos;
– Não estar inibido do exercício do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
– Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
– Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais:
– Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
– Exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de bombeiro municipal e bombeiro sapador, previstas no Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente Decreto-Lei, devidamente certificadas pela ANEPC à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 86/2019;
– Habilitação com o 12º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente.
Os requisitos gerais e especiais de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas. A titularidade dos requisitos gerais, no que respeita à nacionalidade e idade, é comprovada através da apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; a habilitação é comprovada mediante a apresentação de certificado de habilitações ou de outro documento idóneo, que legalmente o substitua.
A formalização de candidaturas é realizada mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena, em www.cm-alcanena.pt, o qual terá ser acompanhado dos seguintes documentos de entrega obrigatória:
– Currículo atualizado, devidamente datado e assinado;
– Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
– Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
– Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções (se aplicável);
– Fotocópia da carta de condução;
– Certificação emitida pela ANEPC, nos termos do nº 2, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 86/2019, de 2 de julho.
A apresentação da candidatura pode ser efetuada por correio registado com aviso de receção, para o endereço Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, até ao termo do prazo fixado (15 de julho de 2020), podendo também ser entregue pessoalmente, nos dias úteis, no serviço de Expediente da Câmara Municipal de Alcanena, entre as 9:00h e as 16:30h.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
Consulte, em http://cm-alcanena.pt/index.php/pt/noticias/6771-concurso14sapadoresmunicipais?fbclid=IwAR3oH0A7-GH0U5jAnYGccwfQIlt6m64_LAnjcFyfyrtj2NgYgnZvB6ntLZw , o Aviso nº 9861/2020, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 1 de julho de 2020
