Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, por deliberação de Câmara, está aberto o período de candidaturas para concurso externo de ingresso para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira não revista de Especialista de Informática, com a categoria de grau 1, nível 2 (Estagiário), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcanena. Requisitos de admissão (previstos no artigo 17º da LTFP):
– Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
– Ter 18 anos de idade completos;
– Não estar inibido do exercício do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
– Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
– Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais:
– Licenciatura no domínio da informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 97/2001 de 26 de março – Licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores; ou Engenharia Informatica, Redes e Telecomunicações; ou Licenciatura em Engenharia Informática e Multimédia; ou Engenharia Electrónica, Telecomunicações e de Computadores; ou Engenharia Informática.
Nos termos, do ponto anterior, não existe a possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcanena, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. A formalização de candidaturas é realizada mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena, em www.cm-alcanena.pt, o qual, bem como a documentação que o deverá acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente na Câmara Municipal de Alcanena, na Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou remetido por correio para a mesma morada, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado. O requerimento de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:
– Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem para além de outros elementos que os candidatos julguem necessário, os seguintes: habilitações literárias, funções e atividades que exerceram e exercem, com a indicação dos respetivos períodos de tempo e principais atividades desempenhadas (experiência profissional); Formação profissional; e
outras formações e atividades relevantes.
– Certificado das habilitações literárias (fotocópia simples);
– Certificado das habilitações profissionais (fotocópia simples), cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do concurso a que se candidata, com a indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
– Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, até ao último dia do prazo previsto no presente aviso para apresentação da candidatura, na qual conste a modalidade da relação de emprego público detida, categoria, posição remuneratória, antiguidade na carreira, na categoria e na função pública.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. Consulte em http://cm-alcanena.pt/…/informacaoi…/recursos-humanos…, o Aviso n.º 20843/2020, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 24 de dezembro de 2020.
