Foi presente à reunião de Câmara, realizada a 23 de novembro de 2020, para ratificação, o Despacho exarado pela Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, a 2 de novembro de 2020, no qual, de forma a mitigar os efeitos económicos nefastos da doença COVID-19, no que às Lojas do Mercado Municipal de Alcanena diz respeito, se determina que:
– O valor da taxa de ocupação das lojas do Mercado Municipal de Alcanena, fixado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 5 de junho de 2020, seja reduzido em 50%, com referência aos meses de novembro e dezembro de 2020, excetuando as lojas cedidas à AQUANENA, cujo valor aprovado se mantém;
– O valor das faturas a emitir pelos respetivos serviços, com referência ao mês de novembro de 2020, deve já refletir a referida redução.
Recorde-se que, desde o início da pandemia, em março de 2020, o Município de Alcanena, no âmbito das suas competências, implementou um conjunto de medidas com vista à salvaguarda e proteção da saúde pública, em geral, e de apoio a atividades económicas mais afetadas.
Tendo em conta que está em curso uma nova vaga de propagação da doença, ainda de forma mais preocupante, pelo elevado número de casos, sendo de reforçar as recomendações da DGS, verifica-se a necessidade de continuar a apoiar as atividades económicas, com o propósito de mitigar os efeitos económicos nefastos que a pandemia desencadeou nas mesmas.
A redução do valor das taxas a aplicar nas lojas do Mercado Municipal de Alcanena, nos meses de novembro e dezembro de 2020, enquadra-se no artigo 2º da Lei nº 6/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais , no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Do presente Despacho será também dado conhecimento à Assembleia Municipal de Alcanena, órgão deliberativo do Município, nos termos do mesmo diploma legal. www.cm-alcanena.pt
