ALCANENA – Câmara assina acordo de execução com União de Freguesias de...

ALCANENA – Câmara assina acordo de execução com União de Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro

Teve lugar a Assinatura do Acordo de Execução celebrado entre a Câmara Municipal de Alcanena e a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, referente ao quadriénio 2017/2021. O Acordo de Execução, no valor de 82.934,50€, foi assinado pela Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e pela Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, Lina Louro, tendo também estado presentes o Secretário e o Tesoureiro da Junta de Freguesia, Armando Pereira e Fernando Ferreira, respetivamente.

O referido acordo de execução, aprovado em Reunião de Câmara, realizada a 20 de novembro de 2017, e em Reunião da Assembleia Municipal de Alcanena, realizada a 24 de novembro de 2017, concretiza a delegação, na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, das seguintes competências da Câmara Municipal:

– Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
– Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, designadamente em toda a área da freguesia, incluindo as estradas ou caminhos Municipais;
– Manter, reparar e substituir mobiliário urbano, instalado no espaço público;
– Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;
– Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos no ponto anterior.
– Assegurar a limpeza e a manutenção da rede de percursos pedestres e BTT homologados, na extensão que se inserir na sua área.

Os Acordos de Execução são celebrados ao abrigo do artigo 131º e seguintes da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece que “os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais”. www.cm-alcanena.pt