A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, na sua reunião realizada a 18 de fevereiro de 2019, dar início ao procedimento e participação procedimental do Projeto de Atualização do Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcanena, de acordo com o estipulado no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, possibilitando-se a participação de interessados, nos termos do referido código. Os interessados podem enviar documento escrito, dirigido à responsável pela direção do procedimento, Graça Maria Pereira Asseiceira, devendo o mesmo ser apresentado, pessoalmente, no Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal ou enviado por correio eletrónico, para geral@cm-alcanena.pt, devendo os seus contributos ser apresentados da mesma forma. O prazo para constituição de interessados e para apresentação de contributos é de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do respetivo edital no sítio da internet oficial da Câmara Municipal de Alcanena, decorrendo o referido prazo até ao próximo dia 16 de abril de 2019, segunda-feira. Findo o prazo acima referido, desde que se constituam interessados, o Projeto de Regulamento será submetido a audiência dos interessados, nos termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, seguindo-se os demais trâmites legais previstos no mesmo diploma. O Edital está disponível para consulta em http://cm-alcanena.pt/…/5370-inicioprocedimentoregulamentob… www.cm-alcanena.pt
