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ACTUALIDADE – A partir de 1 de Julho está proibida a venda de álcool a menores de 18 anos

A ASAE, com o apoio da PSP e da GNR, vai ser a entidade encarregue de proceder ao cumprimento e fiscalização da Lei que proíbe a venda de álcool a menores de 18 anos e que entra em vigor já no dia 1 de Julho. Este é um dos aspectos definidos no diploma que foi publicado esta terça-feira em Diário da Republica. De acordo com a nova lei, passa a ser interdito a menores de 18 anos de idade, o acesso ou compra de bebidas alcoólicas “em locais públicos e em locais abertos ao público”. Em caso de dúvida os estabelecimentos podem exigir, a apresentação de um documento de identificação. A nova lei, que deixa de distinguir entre cerveja, vinho e bebidas espirituosas, ao contrário da anterior, define igualmente um conjunto de coimas para quem venda álcool a menores. O mínimo são 500 euros mas as sanções podem chegar até aos 30 mil euros. Também a não afixação de avisos sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é sancionada com coimas entre 500 e 5500 euros.