A Câmara de Abrantes aprovou, na última reunião do Executivo Camarário, a proposta de constituição do FMSAU – Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. Este fundo é constituído no âmbito do PUA – Plano de Urbanização de Abrantes, permitindo disponibilizar solos para infraestruturas, equipamentos e espaços verdes, de acordo com a Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Nos termos da Lei dos Solos, para a constituição deste fundo são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas, sendo também uma ferramenta essencial com vista a garantir a execução das infraestruturas, equipamentos sociais e espaços verdes, indispensáveis à vida urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.
