As Grandes Opções do Plano para 2024 e respetivo Orçamento foram aprovadas, por maioria, com os votos a favor do Presidente e dos Vereadores eleitos pelo PS e os votos contra do Vereador eleito pelo PSD e do Vereador do movimento do ALTERNATIVAcom., na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 13 de novembro, seguindo agora para discussão e votação final na Assembleia Municipal. Com um orçamento de 50.7 milhões de euros, cerca de 14,4 milhões de euros estão destinados ao Plano de Atividades Municipal (PAM), que representa um crescimento de 11% face a 2023. O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) foi dotado com cerca de 16.4 milhões de euros, o que corresponde a um reforço de 32% face a 2023. Apesar do contexto mundial e nacional adverso, a proposta persiste na estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho, através de um Orçamento com uma política orçamental de “contas certas”, assente na estabilidade, sustentabilidade e no rigor, mantendo a ambição de continuar a melhorar a qualidade de vida da comunidade. Tratam-se de condições fundamentais à manutenção da implementação de medidas de apoio às famílias, às empresas e às associações, bem como à proteção dos mais vulneráveis na resposta ao aumento do custo de vida.
Num ano que se avizinha particularmente difícil, os documentos previsionais garantem a continuidade do reforço da autonomia das 13 juntas de freguesia do concelho, através dos autos de transferência de competências e dos contratos interadministrativos, os quais envolvem um montante de 1.509.150,00€. Desse montante, 731.956,00€ dizem respeito aos Autos de Transferência de competências cuja celebração visou assegurar, em cada freguesia, a manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a substituição de mobiliário urbano e a manutenção das escolas do 1º CEB. O restante valor (777.194,00€) corresponde a montantes relativos aos contratos interadministrativos e contratos de execução celebrados para intervenções na rede viária, apoio às famílias, transportes escolares, gestão de cemitérios, higiene oral, etc.
Cerca de 50% das transferências correntes (2.729.017,00€) destinam-se a Instituições sem Fins Lucrativos (Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e IPSS’s) que através da celebração de protocolos/contratos com o Município são apoiadas no desenvolvimento de atividades na área do desporto (FinAbrantes, escola de natação, entre outros) e da educação (atividades de apoio à família, AEC’s, AAAF’s, etc.). É nesse âmbito que se enquadram os apoios a atribuir no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo – FinAbrantes, para o qual foi definida uma dotação global de 940.000,00€, dos quais, 640.000,00€ se destinam às medidas desporto, cultura, ação social, juventude e eventos e 300.000,00€ para a medida investimento. Mantem-se o apoio às famílias e empresas através do Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, os cabazes alimentares, o Serviço de Apoio e Atendimento Social (com apoios pecuniários para bens essenciais), Programa “+Comércio” e “Apoio ao Emprego Qualificado”, ou o “Abrantes Invest”, entre outros. Para esses apoios foi orçamentado o valor de 121.566,00€.
O ano de 2024 ficará também muito marcado por um grande investimento no domínio da habitação, mais concretamente no que diz respeito à habitação por via do arrendamento acessível, estando prevista a construção de 55 apartamentos com tipologias T1, T2 e T3 sobretudo para famílias/casais jovens, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, nomeadamente, as protocoladas com o IRHU.
Dos projetos em desenvolvimento, ou a desenvolver, destacam-se: as conclusões das obras de Requalificação da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal; do Cineteatro S. Pedro; do Museu de Arte Contemporânea Charters D´Almeida, última peça da rede de museus; a construção da Unidade de Saúde Familiar Norte; a construção e instalação de uma Creche Municipal; a reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela depressão “Elsa” na Ribeira de Rio de Moinhos; a construção de arruamento entre a Rua 5 outubro e a Rua de Santa Ana, junto à Escola Básica Maria de Lourdes Pintasilgo; a repavimentação e sinalização horizontal da Avª 14 junho e troço Rua Dr. Correia Semedo (ruas junto à rotunda alusiva aos 75 anos de elevação de Abrantes a cidade); a requalificação de Espaço Urbano entre o Largo da Igreja e a USF Beira Tejo, em Rossio ao Sul do Tejo e a criação de novas vias no Parque Industrial de Abrantes – Zona Norte – Vias Industriais 7 e 8. Está também prevista a construção da rotunda junto ao Hospital a acompanhar as dinâmicas de valorização que o Hospital tem assistido, destacando-se a tão esperada requalificação e ampliação das urgências, obra do estado central, dignificando toda a zona evolvente.
Paralelamente, dependendo da disponibilização de fundos comunitários e da celebração de protocolos/contratos de financiamento com a Administração Central, o Plano Pluranual de Investimentos fica preparado, nomeadamente, para o lançamento de procedimentos pré-contratuais para realização de vários investimentos planeados, como sejam, a nova Escola Superior de Tecnologia de Abrantes (ESTA) a integrar no TagusValley – Parque de Ciência e Tecnologia; a requalificação do Centro de Respostas Integrado (CRI), na Rua da Barca; a construção do Pavilhão Multiusos de Abrantes (antigo mercado diário); a requalificação das infraestruturas e equipamentos de saúde, com destaque para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, no Polo Centro de Saúde de Alferrarede. Está ainda previsto um conjunto de outras intervenções, que são igualmente importantes para a afirmação de Abrantes na coesão territorial, como sejam, o projeto Ribeira de Alcolobre – percurso pedestre e centro de interpretação, em Tramagal; a requalificação de parques infantis e pequenas intervenções em parques e jardins (jardim do Castelo e Aquapolis). Ainda neste âmbito considera-se como absolutamente decisivo a aposta na aquisição e disponibilização de terrenos para atração e implantação de novos investimentos empresariais, bem como, para dar resposta às necessidades das empresas já instaladas. Para além da aquisição dos terrenos, irá também haver investimento na infraestruturação e expansão das zonas industriais.
Refira-se que as necessidades do território e das pessoas não se esgotam nos projetos a desenvolver no âmbito dos programas de financiamento comunitários. Assim, o planeamento traçado, para além das atividades que consubstanciam o Plano de Atividades Municipais (PAM), procurou-se incorporar no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) um conjunto de outros investimentos, a suportar na integra pelo orçamento municipal, como sejam os que têm em vista a melhoria das acessibilidades nas diversas freguesias do concelho, a requalificação de parques infantis, entre muitos outros.
POLÍTICA FISCAL
Proposta aprovada por maioria, com os votos a favor do Presidente e dos Vereadores eleitos pelo PS e os votos contra do Vereador eleito pelo PSD e do Vereador do movimento do ALTERNATIVAcom.
A política fiscal para 2023 manterá as mesmas taxas do ano de 2023:
IMI
Prédios Urbanos – taxa de 0,4%;
Redução a aplicar atendendo ao número de dependentes (discriminação positiva):
a) 1 dependente a cargo – dedução fixa de 20,00€
b) 2 dependentes a cargo – dedução fixa de 40,00€
c) 3 dependentes a cargo – dedução fixa de 70,00€.
Majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo;
Majoração, pelo triplo, da taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
DERRAMA
Empresas c/ volume de negócios superior a 150.000,00€ – taxa de 1,5%;
Empresas c/ volume de negócios inferior a 150.000,00€ – isenção nos termos de regulamento.
IRS Participação variável – 4,5%, com referência aos rendimentos dos munícipes do ano de 2023.
Taxa municipal de direitos de passagem: 0,25%.
Tendo em conta, o processo de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de
Abrantes, que se encontra em curso, por uma questão de equidade e face à situação económica que o país atravessa, propõe-se que a Assembleia Municipal delibere, com caráter provisório e até à conclusão do processo de revisão, o seguinte:
O alargamento da isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes
a toda a área do concelho de Abrantes;
A extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes, assim como a ocupação do espaço público associada a estas obras nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo, ou para outras que, entretanto, possam vigorar – indo ao encontro do que já resulta do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana (RMIRU).
A manutenção da politica fiscal justifica-se por vários fatores, nomeadamente para criar condições para a manutenção da estabilidade financeira do Município; o conjunto de projetos previstos no Plano Estratégico de Abrantes; o conjunto dos investimentos em curso no âmbito do Portugal2020 e os previstos já executar a partir do próximo ano no âmbito do Portugal2030, e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e a necessidade de assegurar a contrapartida nacional desses investimentos; a Estratégia Local de Habitação; o grau de rigidez da despesa corrente já assumida e a perspetiva do seu aumento face ao cenário de enorme pressão inflacionista e de extrema incerteza face à guerra na Europa e ao recente conflito no Médio Oriente agudizado agora com a situação de conflito no médio oriente; a importância de manter o pleno funcionamento dos equipamentos e infraestruturas e o nível de qualidade dos serviços prestados aos munícipes, zelando continuamente pela sua manutenção e os compromissos financeiros já assumidos com fornecedores e outras entidades.
