Teve lugar, no dia 5 de janeiro de 2017, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, a Sessão de Assinatura dos Acordos de Execução celebrados entre a Câmara Municipal de Alcanena e as Juntas de Freguesia do concelho, referentes ao quadriénio 2017/2021.A Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, assumiu que os Acordos de Execução terão um aumento anual de 50.000 euros para que, no final do mandato, em 2021, a verba total a transferir para as Freguesias seja de 500 mil euros.
Os referidos Acordos de Execução foram assinados pela Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de Bugalhos, José Luís Ramos, de Minde, Fátima Ramalho, de Monsanto, Samuel Frazão, de Serra de Santo António, Marlene Carvalho, e da União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, António Frazão Silva.
O Acordo de Execução referente à Junta de Freguesia de Moitas Venda será assinado oportunamente, uma vez que não foi possível ao seu Presidente estar presente naquela data.Já o Acordo de Execução a celebrar com a União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, o mesmo será assinado após a constituição do respetivo executivo.
Os Acordos de Execução agora assinados representam um valor total de 350.000,00€, distribuídos da seguinte forma:
– Junta de Freguesia de Bugalhos | 41.300,60€
– Junta de Freguesia de Minde | 65.902,40€
– Junta de Freguesia de Moitas Venda | 24.503,80€
– Junta de Freguesia de Monsanto | 41.313,30€
– Junta de Freguesia de Serra de Santo António | 31.963,30€
– União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira | 62.082,10€
– União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro | 82.934,50€
Os Acordos de Execução são celebrados ao abrigo do artigo 131º e seguintes da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece que “os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais”.
Os referidos acordos de execução, aprovados em Reunião de Câmara, realizada a 20 de novembro de 2017, e em Reunião da Assembleia Municipal de Alcanena, realizada a 24 de novembro de 2017, concretizam a delegação nas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho das seguintes competências da Câmara Municipal:
– Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
– Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, designadamente em toda a área da freguesia, incluindo as estradas ou caminhos Municipais;
– Manter, reparar e substituir mobiliário urbano, instalado no espaço público;
– Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;
– Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos no ponto anterior.
– Assegurar a limpeza e a manutenção da rede de percursos pedestres e BTT homologados, na extensão que se inserir na sua área.www.cm-alcanena.pt
