Esta segunda-feira fica marcada pela realização de mais uma reunião da Câmara de Tomar, neste caso de carácter público, ou seja, onde haverá registo para a intervenção de cidadãos. A sessão terá lugar a partir das 14h30, no salão nobre dos Paços do Concelho. Registo para alguns dos pontos da Ordem de Trabalhos:
N.° 01 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DE PORMENOR DO FLECHEIRO E MERCADO
— prorrogação do âmbito temporal e da vigência das medidas preventivas
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente às informações n.0s 10256/2017 e 10268/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de prorrogação por mais um ano do âmbito temporal da suspensão parcial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado e da vigência das
correspondentes medidas preventivas, com efeitos a partir de 23 de novembro do corrente ano, e a sua submissão a parecer da CCDR LVT previamente à formalização da proposta ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: nos exatos termos das informações 10256/2017 e 10268/2017 da Divisão de Gestão do Território, que homologa.
N.° 02 -ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DAS AVESSADAS – início de procedimento
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente às informações n.0s 10113/2017 e 10198/2017 da Divisão de Gestão do Território, propondo ao Executivo Municipal iniciar procedimento de alteração do Plano de Pormenor das Avessadas publicado no Diário da República n.° 238, II Série, de 12 de outubro de 1999, com a alteração publicada no Diário da República n.° 39, II Série, de 24 de fevereiro de 2011, através do Aviso n.° 5631/2011, e com a retificação publicada no Diário da República n.° 74, II Série, de 14 de abril de 2011, através da Declaração n.° 91/2011, nos termos e com os fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: nos exatos termos das informações 10113/2017 e 10198/2017 da Divisão de Gestão do Território, que homologa.
N.° 03 — REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA RESITEJO – Associação de Gestão e Tratamento de Lixos do Médio Tejo
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à representação do Município de Tomar na Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento de Lixos do Médio Tejo. Proposta de Deliberação: designar o Sr. Vereador Hélder Duarte Henriques para representar o Município na referida associação, ao abrigo da alínea oo) do n.° 1 do artigo 33•0 do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.
N.° 04 – REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO TEJO
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à designação de representante do Município de Tomar na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Vale do Tejo. Proposta de Deliberação: designar a Sra. Vereadora Filipa Alexandre Ferreira Fernandes para representar o Município na referida associação, ao abrigo da alínea oo) do n.° 1 do artigo 33.° do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.
PROPOSTAS DA SENHORA PRESIDENTE:
N.° 05 -CEDÊNCIA DO AUTOCARRO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2017
Proposta de Deliberação da Presidente de Câmara, referente à informação n.° 259/2017 da Presidência, submetendo a ratificação do Executivo Municipal as cedências do autocarro do Município no mês de outubro do corrente ano. Proposta de Deliberação: ratificar as cedências efetuadas e os apoios prestados, no montante total de 1.775,50C (mil setecentos e setenta e cinco euros e cinquenta cêntimos).
N.° 06 — ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E
BENEFICÊNCIA DOS BOMBEIROS DE TOMAR
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à atribuição de subsídio à Associação Cultural Desportiva e Beneficência dos Bombeiros de Tomar, para apoio às suas atividades estatutárias, no valor de 20.000,00€ (vinte mil euros), nos termos e com os fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: atribuir o subsídio proposto, nos termos da alínea u) do n.0 1 do artigo 33.° do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.
N.° 07 – COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DELEGADAS POR DELIBERAÇÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Proposta da Presidente da Câmara, relativamente aos despachos efetuados ao abrigo das competências da Câmara Municipal delegadas por deliberação de 25 de outubro do corrente ano. Proposta: tomar conhecimento.
N.° 08 — APOIOS A ENTIDADES EXTERNAS — Relatório de custos de impressão — outubro de 2017
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente ao relatório de custos de impressão de material a entidades externas, realizados pelo Gabinete de Comunicação durante o mês de outubro do corrente ano. Proposta de Deliberação: ratificar os despachos que autorizaram os apoios prestados, no montante global de 34,00€ (trinta e quatro euros).
N1° 09 – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DE LINHACEIRA adjudicação
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente às informações n.°s 2411/2017, 2672/2017 e 2674/2017 da Divisão Financeira, submetendo a aprovação do
Executivo Municipal a adjudicação da empreitada de construção do centro escolar de [inhaceira, no âmbito de concurso público promovido nos termos do artigo 130.° e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos e com os fundamentos apresentados.
Proposta de Deliberação: adjudicar a empreitada de construção do centro escolar da Linhaceira ao concorrente TECNORÉM, Engenharia e Construções, SA, ao abrigo do disposto no n.° 4 do artigo 148.° do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.0 18/2008, de 29 de janeiro, autorizando a realização da despesa, no valor de 1.498.618,00€, acrescido do IVA, o que perfaz um total de 1.588.535,08€ (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco euros e oito cêntimos), nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de junho.
N.° 10 – EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DO CEMITÉRIO DE MARMELAIS – revisão de preços
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 5463/2017 do Departamento de Obras Municipais, aprovação do Executivo Municipal o cálculo da revisão de preços, com caráter definitivo, relativo à empreitada de recuperação do cemitério de Marmelais, adjudicada a COPI – Construção Civil, Obras Públicas e Industriais, limitada, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: aprovar o cálculo da revisão de preços relativo à referida empreitada, no valor de 0,00€ (zero euros), para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 382.0 do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.0 18/2008, de 29 de janeiro.
N.° 11. – EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DO CEMITÉRIO DE MARMELAIS — Conta final
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 5461/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a conta final da empreitada de recuperação do cemitério de Marmelais, adjudicada a COPI – Construção Civil, Obras Públicas e Industriais, limitada, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: aprovar a conta final da referida empreitada, no valor de 44.306,00€ (quarenta e quatro mil, trezentos e seis euros), onde se inclui revisão de preços e o IVA correspondente; notificar o empreiteiro da conta de empreitada ora aprovada, concedendo o prazo de 15 dias para assinar ou deduzir reclamação fundamentada, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável.
N.° 12 – EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM DOIS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS (BIBLIOTECA ANTÓNIO CARTAXO DA FONSECA E PAVILHÃO
JÁCOME RATTON)
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 5603/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a apreciação do Executivo Municipal o autode vistoria para efeitos de receção definitiva dos elementos construtivos não estruturais e ou instalações técnicas da obra de instalação de painéis fotovoltaicos em dois edifícios municipais (Biblioteca António Cartaxo da Fonseca e Pavilhão Jácome Ratton), adjudicada a SINERGIAE – Engenharia, limitada, bem como a liberação das cauções prestadas, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: homologar o auto de vistoria de 30 de outubro de 2017 para efeitos de receção definitiva da referida obra; promover a liberação das restantes cauções prestadas no âmbito do contrato, nos termos da alínea a) do n.° 5 do artigo 295.0 do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de janeiro.
N.° 13 -AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL RODOVIÁRIO A GRANEL – AJUSTE DIRETO AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 05/2014 (LOTE 2) DA CIMT — liberação de garantia
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 5466/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a deliberação da caução prestada pela Petróleos de Portugal — Petrogal, SA, para garantia do contrato celebrado em 28 de abril de 2016 para aquisição de combustível rodoviário a granel, ao abrigo do acordo quadro 05/2014 da CIMT, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: liberar a caução garantia COSEC Apólice n.° 100017122/200, conforme proposto.
N.° 14 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS A GRANEL – AJUSTE DIRETO AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 05/2014 (LOTE 2) DA CIMT – liberação de garantia
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 5551/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a liberação da caução prestada pela Repsol Portuguesa, SA, para garantia do contrato resultante do procedimento 3/2015 para aquisição de combustíveis rodoviários a granel, ao abrigo do Acordo Quadro 05/2014 da CIMT, celebrado em 14 de abril de 2015, pelos fundamentos apresentados. Proposta de Deliberação: liberar a garantia bancária n.° 962300488016469 do Banco Santander Totta, conforme proposto.
N.° 15 – CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE – PARECER (205/PEDI/DGT/2017 – 757/DIVER/DGT/2017)
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Serra, inscrito na matriz sob o artigo n.° 141, secção P, da União das Freguesias de Serra e Junceira, de que é titular Rodrigo Henriques Nunes Bernardino dos Santos, para efeitos de venda a Rodney Howard Skeet e Rowena Gallafant, com informações n.°s 10380/2017 e 10385/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física. Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.° 141, secção P, da União das Freguesias de Serra e Junceira, ao abrigo do artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.
N.° 16 — CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRXEDADE – PARECER (204/PEDI/DGTJ2O17 – 755/DIVER/DGT/2017)
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Vale Donas, inscrito na matriz sob o artigo n.° 121, secção H, da União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, de que é titular António Feliciano Miguel, para efeitos de doação a Nuno Miguel A.C. Ferreira e Susana Margarida A.C. Ferreira, com informações n.°s 10264/2017 e 10265/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física. Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.0 121, secção H, da União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, ao abrigo do artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.
N.° 17 – CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE – PARECER
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Espinheiro, inscrito na matriz sob o artigo n.° 136, secção M, da União das Freguesias de Serra e Junceira, de que é titular Maria Alice dos Santos, para efeitos de venda a Teimo Alexandre Martinho Silva Castanho Nunes e Ricardo Alexandre Mendes Cristóvão, com informações n.0s 10171/2017 e 10175/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física. Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.° 136, secção M, da União das Freguesias de Serra e Junceira, ao abrigo do artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.
N.° 18 – CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE – PARECER
Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Olivais, inscrito na matriz sob o artigo n.° 124, secção N, da União das Freguesias de Madalena e Beselga, de que é titular Aurora Marques Godinho Cláudio, para efeitos de doação a Paulo Alexandre Cláudio de Sousa, Luís Carlos Cláudio de Sousa e Pedro Miguel Cláudio de Sousa, com informações n.°s 10170/2017 e 10172/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física. Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.° 124, secção N, da União das Freguesias de Madalena.
