A Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) promoveu, no dia 8 de abril 2015, no Auditório da Câmara Municipal de Alcanena, uma sessão de participação pública sobre “Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)”.
O que são as QSiGAS?
A identificação das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é uma das etapas do ciclo de planeamento previsto na DQA – Diretiva Quadro da Água (artigo 14º) e na Lei da Água (artigo 85º da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho) e constitui uma peça fundamental no processo de revisão dos Planos de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH). São identificadas como QSiGA as pressões decorrentes de ações antropogénicas sobre as massas de água, impactes resultantes dessas ações e aspetos de ordem normativa, organizacional, económica e social, entre outras, que dificultam o cumprimento dos objetivos previstos na DQA/Lei da Água.
Participação Pública
De acordo com o estabelecido no artigo 14º da DQA e artigo 84º da Lei da Água, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) promove, por um período de 6 meses, entre 17 de novembro de 2014 e 17 de maio de 2015, o procedimento de consulta pública relativo à QSiGA da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (RH5), de modo a completar e melhorar as questões já identificadas nesta região hidrográfica. Estas sessões de participação pública são uma oportunidade excelente para a concertação de posições e de compromissos sobre questões a serem tratadas nos PGRH. Os seus contributos são indispensáveis. Poderá enviá-los para o email arhto.dpi@apambiente.pt. www.cm-alcanena.pt
