Está aprovado o acordo de regularização da dívida da Câmara Municipal de Tomar para com a empresa ParqT, sendo que a análise desse documento foi feita na tarde desta segunda-feira, por ocasião de uma reunião extraordinária da autarquia. Na altura da votação, sublinhe-se, prevaleceu a maioria, com voto contra dos Independentes, pela mão do vereador Pedro Marques.
Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar, explicou aquilo que estava em causa neste processo, confirmando, então, que a estabilização da dívida permite poupança aos cofres da autarquia. João Tenreiro, vereador do Partido Social-Democrata, quis recuar ao passado para referir que este assunto já deveria ter sido resolvido há muito tempo e apontou o dedo a Anabela Freitas por, então na oposição, ter vetado uma revisão orçamental para incluir este processo: «Temos que recuar ao passado. Desculpe que lhe diga mas este assunto já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Quando a senhora presidente estava na oposição, foi vetada uma revisão orçamental para incluir este montante fixado pelo Tribunal Arbitral. E isto foi chumbado na Assembleia Municipal, onde a senhora estava. E também o PAEL foi chumbado, que era para onde se pretendia encaminhar a dívida. O Cartaxo, uma das câmaras com bandeira vermelha, conseguiu atenuar os efeitos da sua divida com o PAEL, que nos dava mais vantagens do que esta solução que a senhora nos apresenta. Isto mais não é do que um empréstimo encapotado».
Pedro Marques, vereador dos Independentes, também quis justificar a tomada de posição do seu grupo que, recorde-se, votou contra, catalogando este processo como «demasiado grave» pelo que, alertou, «a culpa não pode morrer solteira»: «A culpa não pode morrer solteira e este processo é demasiado grave»
Declaração de voto dos Independentes:
O processo judicial, cuja transacção (acordo judicial) é presente ao Executivo Camarário para decisão, acabaria sempre por pôr termo à concessão, quer por via de acordo, quer ainda por decisão do tribunal arbitral.
Assim sendo, a posição que ora se assume tem essencialmente a ver com todo o processo desde a opção política da construção do parque de estacionamento e da concessão, passando pelos erros de estratégia, de gestão e demais vicissitudes, que acarretaram graves prejuízos para o Município e que redundaram num buraco financeiro não inferior a oito milhões de euros, tal como ficou expresso na declaração hoje apresentada.
Aliás, cumpre assinalar que não existe cabimentação orçamental que suporte o cumprimento das cláusulas financeiras da transacção (acordo judicial), pelo que no nosso entendimento não se podem assumir compromissos financeiros.
Face ao exposto e na sequência das posições assumidas e transcritas na referida declaração os Independentes por Tomar só podem votar contra.”
Cumpre, no entanto, a reiterar as posições assumidas pelos INDEPENDENTES por TOMAR até à decisão atrás referida, de modo a deixar claro que alertámos para a exigência de que este processo fosse transparente (!?) e não tivesse as consequências desastrosas que então se confirmaram e se foram agravando, pelo que e para o efeito, transcrevemos na íntegra a declaração dos INDEPENDENTES por TOMAR de 10 de Fevereiro de 2011:
“PARQUE T
DECLARAÇÃO
Em relação ao “Processo de Construção e Exploração do Estacionamento nas traseiras da Câmara Municipal de Tomar – Parque T” os Vereadores Independentes por Tomar apresentaram ao Executivo Municipal:
1.- Em 05 de Junho de 2007um REQUERIMENTO do seguinte teor:
“O processo judicial para dirimir o conflito entre a Câmara Municipal de Tomar e a empresa Parque T relativamente à construção do Parque de Estacionamento nas traseiras dos Paços do Concelho tem dado origem a despesas que importa conhecer.
Assim, Requeremos
Informações detalhadas sobre os montantes despendidos pela Câmara Municipal, a título de honorários, taxas de justiça, preparos e outras despesas, desde que o processo teve início até à presente data.”
2.- Em 12 de Setembro de 2008 um requerimento do seguinte teor:
“Os Vereadores Independentes por Tomar vêm requerer
Copia integral do processo administrativo e do processo judicial (articulados e mais peças processuais e decisões) do “Parque T”.
3.- Em 28 de Outubro de 2008 um requerimento do seguinte teor:
“Na sequência do requerimento apresentado em 12.09.2008 os Vereadores Independentes por Tomar vêm requerer
– Programa do Concurso Público realizado em 1999 e anexos;
– Caderno de Encargos;
– Proposta apresentada pela Somague;
– Estudo Económico-Financeiro;
– Projecto de Arquitectura de Março de 2001;
– Projecto de Arquitectura de Agosto de 2003;
– Relatório da CISED de 13.07.2004;
– Contestação da Câmara Municipal e sentença do Tribunal Arbitral;
– Contestação da Câmara Municipal e sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.”
3.- Na reunião realizada em 28 de Setembro de 2009 em que, na sequência de requerimento apresentado pelos Vereadores Independentes por Tomar, se procedeu à análise e discussão do “Processo de construção e Exploração do Estacionamento nas traseiras da Câmara Municipal – Parque T”, tendo a Câmara tomado conhecimento, uma DECLARAÇÃO do seguinte teor:
“Os Vereadores Independentes por Tomar solicitaram o agendamento deste assunto, dado que, durante os quatro anos deste mandato, o Executivo PSD deixou arrastar este processo sem solução à vista e sem que tivesse, como aliás era sua obrigação, prestadoinformação ao Executivo.
Constatamos agora que, foi trocada correspondência entre as duas partes, na qual se verifica um autêntico “diálogo de surdos”, agreste, de teor beligerante, totalmente inadequado e desajustado na busca de uma solução consensual, bem necessária num processo desta importância.
É ainda inadmissível que uma proposta de aditamento ao contrato apresentada pelo “Parque T” não tenha sido dada a conhecer ao Executivo e o Sr. Presidente da Câmara, de forma unilateral, a tenha recusado.
Em nosso entendimento, tal proposta do “Parque T” deveria ter sido analisada, discutida e objecto de deliberação pelo Executivo Camarário, até porque e quanto mais não fosse, a isso obrigaria o Parecer do Prof. José Antunes Ferreira, de 10 de Julho de 2009, o qual previamente questiona a Câmara a tomar decisões de fundo e que se transcreve:
PARECER
Relativo à proposta da PARQT de “Aditamento ao contrato de concessão”
Nota prévia
Antes de proceder à descrição da análise solicitada e para sua eficácia crê-se ser necessário dar resposta a algumas questões prévias de fundo, nomeadamente:
a) Pretende a CMT continuar com a concessão ou pelo contrário pretende cessar o respectivo contrato?
b) Se é objectivo da CMT cessar o contrato sugere-se que a CMT defina uma trajectória jurídica tendente a alcançar eficazmente tal objectivo, sendo certo que, no que estiver ao seu alcance, deverá minimizar o investimento efectuado pelo concessionário, pois este não deixará de solicitar indemnização por todo e qualquer investimento efectuado;
c) Se pelo contrário é objectivo da Câmara prosseguir com o contrato, será entendimento da CMT que o que estava previsto no contrato, em termos de zonas, faseamento, etc. mantém-se actual e oportuno ou pelo contrário pretende introduzir alterações?
d) Será que, apesar da data em que o contrato foi celebrado, os pressupostos técnicos que subjazeram à sua celebração se mantém válidos e não carecem de revisão?
Pensa-se ser este o momento oportuno para responder a estas questões, pois isso influenciará decisivamente o tipo de análise e posterior reacção à solicitação do concessionário. Os pontos seguintes assumem por hipótese que a CMT pretende dar continuidade ao contrato de concessão.
Os Vereadores Independentes por Tomar desconhecem as razões pelas quais o Sr. Presidente da Câmara ocultou todos os elementos deste processo ao Executivo Camarário e ficam ainda mais preocupados pelo facto de o Sr. Presidente da Câmara, na continuação da política do “quero, posso e mando”, entender ter legitimidade para, por si só, tomar uma decisão, que devia ser de todos.
Perante tal postura a responsabilidade política pelo arrastar desta situação com custos enormes para o erário público, como já foi o caso da indemnização de 750.000€, a qual acrescida dos encargos judiciais, ultrapassou um milhão de euros a que acresce agora um pedido de indemnização pela “Parque T” de quase oito milhões de euros, é do Sr. Presidente da Câmara e do Executivo PSD.
Estamos perante mais um “elefante branco” da incompetente gestão do PSD, que acarretou e acarretará para o erário municipal gravíssimas consequências de carácter financeiro.”
4.- Na reunião realizada em 21 de Janeiro de 2010 um REQUERIMENTO do seguinte teor:
“Face às últimas notícias da comunicação social sobre diligências de âmbito judicial (ou equiparado) e outras, vimos requerer as seguintes informações:
1.- Ponto da situação do processo “Parque T”.
2.- Cópia do processo de constituição do Tribunal Arbitral, bem como do contrato com a Sociedade de Advogados que patrocina a C.M.T.
3.- Cópia dos documentos de correspondência trocados entre a C.M.T. e a Parque T, bem como todos os documentos constantes de tal processo.”
5.- Na reunião de 22 de Abril de 2010 em que foi proposta a resolução do contrato com a empresa ParqT, uma declaração de voto do seguinte teor:
“O “Processo PARQ T” sempre se desenrolou na órbita do Gabinete da Presidência sem que os Vereadores Independentes por Tomar fossem envolvidos nas decisões nele tomadas, ou no mínimo, como era estrita obrigação do Sr. Presidente da Câmara, lhes fossem proporcionadas as devidas informações.
Em virtude desta situação e por mais de uma vez, os Vereadores Independentes por Tomar requereram, sem sucesso, informações sobre o desenvolvimento do processo.
Acontece que, só agora nos deram conhecimento da petição inicial de um processo que corre termos no Tribunal Arbitral – em virtude de estar a decorrer o prazo para a apresentação da defesa do Município – e de alguns documentos, bem como de alguma correspondência existente no processo interno do Município, no qual se constata que se realizaram inúmeras reuniões, contactos escritos e verbais, de que os Vereadores Independentes por Tomar nunca tiveram conhecimento.
Neste novo processo a correr termos no Tribunal Arbitral a PARQT pretende que seja decretada a resolução do contrato (celebrado com o Município por escritura outorgada em 06.02.2001) por incumprimento do Município e, como consequência da alegada justificação para tal resolução, que o Município seja condenado no pagamento de uma indemnização no valor de 9.043.578,00€.
O Sr. Presidente da Câmara vem propor que, na contestação, seja invocada pelo Município, em sede de reconvenção, a Resolução do Contrato por incumprimento e abandono da obra pela PARQT.Os Vereadores Independentes por Tomar entendem que não lhes compete, por qualquer forma, interferir na estratégia jurídica delineada no processo judicial em curso e que servirá de suporte à defesa do Município por contestação e à proposta reconvenção, de que, aliás, não têm sequer conhecimento.
Face ao exposto e porque no âmbito deste processo, até ao presente, nunca foram previamente ouvidos e/ou consultados, nem sequer devidamente informados sobre as suas vicissitudes, os Vereadores Independentes por Tomar entendem que as responsabilidades pela decisão que agora irá ser tomada devem ser assumidas por quem sempre acompanhou este processo e nele foi tomando as decisões, pelo se abstém.”
Estamos neste momento perante o termo de todo este processo que, para além de ruinoso para o Município, foi, em nosso entender, muito mal conduzido e sempre de forma ilegítima e unilateral, quer pelo anterior Presidente da Câmara Municipal, António Paiva, quer pelo actual, Corvelo de Sousa, sem o prévio conhecimento, o envolvimento e a participação dos Vereadores Independentes por Tomar, que só foram chamados quando já tinham sido assumidos compromissos e era crucial submetê-los a decisão do Executivo.
Para além da errada opção política inicialmente tomada temos muitas dúvidas – que deverão ser devidamente esclarecidas e apuradas as responsabilidades por quem de direito – sobre a factualidade que levou o Presidente e posteriormente a Câmara Municipal a, em determinado momento, assumir o compromisso de pagar a quantia de € 750.000,00 à ParqT, bem como da legitimidade das decisões do Sr. Presidente da Câmara em 2008 no âmbito das conversações que manteve com a ParqT.
Acresce ainda que, em qualquer dos processos no Tribunal Arbitral só tivemos conhecimento deles muito a posteriori, o que denota a falta de transparência e de informação que caracterizou este processo e tem sido a prática assumida pela gestão camarária do PSD e da actual coligação PSD/PS.
Aliás, os Requerimentos – tarde ou nunca respondidos – e as restantes tomadas de posição dos Vereadores Independentes por Tomar, atrás transcritas na íntegra, são reveladoras da nossa constante preocupação com este assunto, o qual a gestão camarária sempre tratou de forma unilateral e à margem do Executivo, pelo que se pode afirmar que sobre tal assunto nunca fomos “perdidos nem achados”.
O processo judicial, cuja transacção (acordo judicial) é presente ao Executivo Camarário para decisão, acabaria sempre por pôr termo à concessão, quer por via de acordo, quer ainda por decisão do tribunal arbitral.
Pelo que se pode perfeitamente afirmar que, face às suas vicissitudes, aos erros de estratégia e de gestão (que vão acarretar graves prejuízos financeiros para o Município e reflexamente para os munícipes), estamos perante mais um elefante branco com um grande buraco financeiro não inferior a oito milhões de euros a acrescentar ao inexistente Parque Temático, ao mau aproveitamento do Polis, à inconsequente aquisição do Convento de Santa Iria e ex-Colégio Feminino e aos duvidosos encargos financeiros de centenas de milhares de euros já assumidos com a inconclusiva revisão do PDM, isto sem esquecer a vergonhosa situação a que chegou o Mercado Municipal.
São estes alguns dos exemplos da gestão (nalguns casos até eventualmente danosa) do PSD nesta última década e que, em alguns casos como o deste processo com a ParqT, deveria ser objecto de um cuidado apuramento de responsabilidades e da investigação, quer por parte da IGAL, quer mesmo por parte do Ministério Público.
Os executores de uma gestão que dá origem a este tipo de consequências deveriam retirar as devidas consequências políticas e mostrar alguma dignidade na hora da despedida! “
Ora, perante todas estas vicissitudes – relembrando que nas últimas eleições todos os candidatos afirmaram que a resolução deste assunto seria uma prioridade e que, quer o PS, quer a CDU o reafirmaram após tomarem posse e assumirem em coligação a gestão do Município – cumpre referir e deixar claro a situação com que nos deparamos hoje, isto para além de termos todos de questionar os (ir)responsáveis do porquê???
Face ao acordo judicial, objecto da deliberação de 11 de Fevereiro de 2011 e tendo em conta os elementos que os quatro membros do executivo (coligação PS/CDU), agora e só agora nos deram conhecimento, o montante em divida (a que acresceriam juros até integral pagamento) estava fixado em €6.475.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil euros).
Durante este período (de 06.01.2012 até ao momento) o Município já pagou €2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil euros), dos quais €698.352,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e dois euros) correspondem a amortização de capital e €1.321.648,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito euros) correspondem ao pagamento de juros.
Mas e apesar de o Município já ter pago € 2.020.000,00, com o Acordo que agora nos é presente o Município fica obrigado a pagar (embora com melhores taxas de juro), o montante de €6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil euros), ou seja, a divida que há 5 anos e cinco meses era de €6.475.000,00, é nesta data, face ao que já foi pago e ao que a coligação PS/CDU nos propõe que se pague ainda, de €8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil euros)!
Cumpre ainda acrescentar que, desde que a (des)governação da coligação PS/CDU assumiu a gestão do Município, se venceu (entre 04.12.2013 até 15.07.2016) o montante de €1.436.339,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e nove euros) em juros.
Face ao exposto, cumpre questionar a coligação PS/CDU sobre o que andou a fazer para não tratar este assunto como prioritário e para não ter negociado uma solução financeira que o assunto exigia e, desse modo, ter minorado as consequências ruinosas deste negócio.
Os INDEPENDENTES por TOMAR sempre alertaram para a urgência de uma solução que defendesse os interesses do Município e minorasse o desastre financeiro, bem como se disponibilizaram para colaborar na procura de uma solução (desde logo nas reuniões que tiveram lugar para o Orçamento de 2014). Mas a coligação PS/CDU sempre ignorou estes alertas e disponibilidade, tratou o assunto “no segredo dos deuses” e o resultado está à vista – FORAM PAGOS €2.020.000,00, mas AINDA SE DEVEM MAIS €175.000,00, do que se devia em 11 de Fevereiro de 2013.
Se a responsabilidade deste “negócio” é da gestão PSD dos últimos anos a que a coligação PSD/PS (2009/2011) não deu resposta, os factos também demonstram à evidência a incapacidade política e de gestão da actual coligação PS/CDU.
Face ao exposto e tendo em conta a assumida autonomia da coligação PS/CDU, cujo executivo a QUATRO (com estes desastrosos resultados), ignora sistematicamente o executivo a SETE (legitimamente eleito), os INDEPENDENTES por TOMAR só podem votar contra.
Quem se responsabilizou até agora, sem querer ouvir e fazer participar os outros legitimamente eleitos no Executivo Camarário, que assuma por inteiro as consequências e trate de, no futuro, honrar os compromissos assumidos, não depauperando ainda mais o erário municipal».
