A Câmara Municipal de Alcanena aprovou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 16 de maio de 2016 a Moção “Devolver as Dez Freguesias ao Concelho de Alcanena”, através da qual se defende o início de um processo legislativo que devolva aos órgãos próprios, Assembleias de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a competência de avaliação e correção de uma reorganização administrativa mal feita e antidemocrática, em respeito das necessidades, das expectativas e da vontade democraticamente expressa das populações afetadas, e que permitirá restabelecer a divisão administrativa em dez freguesias no Concelho de Alcanena, eliminando a União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira e a União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro.
Exige-se, igualmente, com esta moção, que este processo legislativo esteja concluído em tempo útil a permitir a eleição, nas Autárquicas de 2017, das dez Assembleias de Freguesia do Concelho de Alcanena, de forma a não penalizar mais as populações já penalizadas.Recorde-se que esta foi, desde sempre, a posição defendida por todos os órgãos autárquicos municipais, contra a extinção de freguesias levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, decisão considerada antidemocrática e em desrespeito pelas necessidades, expectativas e vontades das populações.
Da deliberação tomada em Reunião de Câmara será dado conhecimento às seguintes entidades:
– Freguesias e Uniões de Freguesias do Concelho de Alcanena;
– Assembleia Municipal de Alcanena;
– ANAFRE;
– ANMP;
– Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
– Secretário de Estado das Autarquias Locais;
– Ministro Adjunto;
– Primeiro Ministro;
– Presidente da Assembleia da República;
– Presidente da República.
O texto integral da moção está disponível em http://cm-alcanena.pt/ind…/…/noticias/2210-mocao10freguesias
