A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Alcanena funciona ao abrigo da Lei 147/99 de 01 de setembro, na atual redação dada pela Lei 142/2015 de 08 de setembro, e tem como princípios orientadores da intervenção a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo do concelho. Esta obedece aos seguintes princípios: Interesse superior da criança e do jovem, privacidade, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, prevalência na família, obrigatoriedade da informação, audição obrigatória e participação da criança e dos pais e subsidiariedade pelas entidades competentes em matérias da infância e juventude.
A presidência da CPCJ de Alcanena esteve ao cargo da atual Presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, até ao dia de hoje, 18 de fevereiro de 2016. Ao abrigo da Lei 147/99 de 01 de setembro, artigo 23, procedeu-se à eleição do/a Presidente. Foi eleita em plenário da Comissão de Modalidade Alargada, por unanimidade, a anterior secretária, Isabel Carvalho. Neste contexto, ao abrigo da lei, a nova presidente em funções designou, como secretária a representante do Ministério da Educação, Professora Aurélia Antunes, que poderá substituir a presidente nos seus impedimentos. A presidente da CPCJ cessante, desejou felicidades à nova equipa e a continuidade de um bom trabalho, mostrando total disponibilidade para continuar a apoiar a promoção e proteção das crianças e jovens do concelho. www.cm-alcanena.pt
