TOMAR – Quase dois anos após a assinatura de protocolo entre Câmara e PSP para a instalação de videovigilância… o processo volta à ‘casa de partida’

Quase dois anos depois de ter sido assinado um protocolo entre a Câmara de Tomar e a Polícia de Segurança Pública tendo por objeto regular a utilização dos equipamentos afetos ao sistema de videovigilância a implementar na cidade, eis que será assinado novo acordo nesta segunda-feira, 15 de Setembro, precisamente porque o documento anterior ficou sem efeito. Vão, assim, ficar definidos os termos em que deve ser assegurado o tratamento dos dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos e sistemas de videovigilância instalados. Este tem sido um dossier suscetível de diversos avanços e recuos, desde logo porque recentes alterações na legislação obrigam a rever toda a formalidade. Em recente intervenção pública, Hugo Cristóvão, presidente da Câmara de Tomar, admitiu ter «dificuldades» em explicar o sucedido mas sempre adiantou que estão em causa «alterações na legislação» e que a PSP, nesta altura, recomenda que sejam revistas as tipologias dos equipamentos a instalar. E, só então, será possível ‘fechar’ o caderno de encargos:

Recorde-se que, na altura da formalização do protocolo, ficou definida uma ligação com a vigência de três anos, automaticamente renováveis se não for resolvido por nenhuma das partes. O objetivo centra-se «a proteção da segurança de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência». Foto de arquivo