TOMAR – Câmara rejeita intenção do Governo, que quer responsabilizar autarquias sobre as estradas nacionais mas sem conceder recursos financeiros

A Câmara de Tomar «não está disponível» para assumir a responsabilidade sobre troços de estrada da rede rodoviária nacional sem que tenha «a devida compensação financeira». A garantia é avançada à Hertz por Hugo Cristóvão, presidente da autarquia nabantina, na reação à recente aprovação de um Decreto-Lei, pelo Conselho de Ministros, sendo que ficou determinada «a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da descentralização do setor rodoviário», uma medida que «torna possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos para os Municípios, desde que estes prescindam de recursos financeiros». A intenção, refere o Governo, é que as Câmaras «assumam a jurisdição das referidas estradas de forma mais célere e possam intervir sobre as mesmas, salvaguardando, de forma eficiente e efetiva, a segurança e circulação dos utilizadores, assim como a integridade dos espaços envolventes». A verdade é que Hugo Cristóvão não ficou convencido e explicou-nos porquê:

Hugo Cristóvão não fecha, assim, a ‘porta’ a essa possível transferência de competências mas não nos moldes definidos pelo Governo. O presidente da Câmara de Tomar centra atenções na Nacional 110, que atravessa mesmo a própria cidade e que será alvo de requalificação entre São Lourenço e a rotunda para a zona industrial, entre outras vias nacionais que passam pelo território nabantino:

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