ABRANTES – Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana vai para revisão
A Câmara de Abrantes aprovou, por unanimidade, a proposta de revisão do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana (RMIRU), cujo objeto é a definição do quadro de incentivos de natureza fiscal e tributária que o Município de Abrantes se compromete a disponibilizar com vista a fomentar a reabilitação do parque edificado integrado em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e em outras áreas que vierem a ser definidas para o efeito. O RMIRU entrou em vigor em novembro de 2017, tendo sido revisto e atualizado em 2021, verificando-se a sua utilidade e importância, pelas progressivas iniciativas no sentido da requalificação do edificado, potenciando a regeneração e a atratividade de áreas urbanas que vinham a degradar-se e pela crescente procura por particulares e/ou investidores na reabilitação de imóveis degradados e devolutos, em particular nas áreas delimitados como ARU’s, nomeadamente em Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Com a revisão deste regulamento pretende-se melhorar a sua operacionalização e potenciar a competitividade das áreas de ARU; sem prejuízo de alargar o espectro de incentivos possíveis a outras áreas não abrangidas por ARU. Na mesma reunião do Executivo Municipal, foi ainda decidido dar início aos trabalhos de elaboração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e constituição de mais duas ARU – Área de Reabilitação Urbana, uma no aglomerado de Rio de Moinhos e outra no aglomerado de Tramagal. “Trata-se de uma decisão muito relevante para aquilo que pretendemos no sentido do desenvolvimento da nossa comunidade. Procuraremos nesta revisão encontrar as melhores respostas para mobilizar a comunidade, para fixar população e motivar o investimento no concelho de Abrantes”, salientou o Presidente da Câmara. Sobre a revisão do RMIRU, Manuel Jorge Valamatos sublinhou ainda que o mesmo deve responder a uma política “universal que acentue a coesão e a democratização do território”.
