Várias pessoas, residentes na localidade de Limeiras, concelho de Vila Nova da Barquinha, fizeram chegar o seu descontentamento à redação da Hertz porque, nesta altura, estão a ser obrigadas a pagar por saneamento, algo que ainda não está acessível aos moradores no mencionado território, pelo menos no que se refere ao saneamento dito convencional. Ou seja, há reclamações face ao pagamento de um serviço… que ainda não existe. A Hertz pediu um conjunto de esclarecimentos à Tejo Ambiente, que confirmou ter iniciado essa cobrança no passado mês de Julho. Está em causa, reforça aquela empresa intermunicipal, «a recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas individuais, depois do envio de 163 notificações correspondentes a outros tantos alojamentos da referida localidade». A Tejo Ambiente justifica esta situação com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, «que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, e no Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da ERSAR – Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro de 2018, nomeadamente no seu artigo 51.º, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais domésticas pode ser prestado quer através de redes físicas quer através de meios móveis, como o são, o tradicionalmente apelidados de “camiões limpa-fossas», refere o mesmo texto. No esclarecimento, a Tejo Ambiente adianta que em Limeiras «a rede de saneamento recentemente executada está pronta a funcionar, faltando unicamente o fornecedor de energia elétrica fazer o seu trabalho, há já muitos meses solicitado e ainda não executado, permitindo depois o funcionamento das estações elevatórias que integraram esta obra. Não sem que, e independentemente disso, a Tejo Ambiente tenha a obrigatoriedade de cumprir a lei», acrescenta o mesmo texto.
