A denúncia e acusação foram feitas por Nuno Madureira Miguel na recente sessão da Assembleia Municipal de Tomar: a Câmara está a aplicar uma Reserva Ecológica Nacional que não está em vigor para avaliar processos relativos a construções particulares. O arquiteto acusou mesmo os serviços de indeferirem uma obra com base na REN de 2021 que, efetivamente, não está, sequer, publicada em Diário da República e que, por isso, não está legal, ao contrário da REN de 1996, essa sim que ainda prevalece para os devidos efeitos. Nuno Madureira Miguel recorreu à sua atividade profissional para dar conta de inúmeros contrassensos na aplicação da Lei e não hesita em classificar este procedimento da Câmara como de «extrema gravidade». Hugo Cristóvão, presidente da Câmara de Tomar, começou por apontar responsabilidades à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, admitindo a existência de dúvidas de interpretação e ainda «algum prejuízo a algum cidadão», referindo mesmo que os próprios serviços «têm dificuldade» em saber que REN aplicar, até porque a «nova não está em vigor». O autarca recordou, porém, que a CCDR disse que os municípios «devem seguir o que está definido pela nova Reserva Ecológica Nacional». Assista ao vídeo editado pela nossa redação.
