Foi deliberada, por unanimidade, na Reunião de Câmara realizada a 3 de julho de 2023, a aceitação do Auto de Transferência de Competências no domínio da Saúde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13.º e 33.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023. Recorde-se que, a 21 de março e a 22 de abril de 2022, a Câmara e a Assembleia Municipal, respetivamente, votaram favoravelmente a não aceitação da transferência de competências neste domínio, por não haver definição objetiva e adequada do pacote financeiro para a requalificação dos edifícios, garantindo as melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, e por não existir uma definição clara da política de saúde nacional, nomeadamente no seu posicionamento quanto ao papel dos médicos de família e da garantia de serviços de enfermagem e planeamento familiar. Volvido um período de discussão e reflexão sobre o tema, a atual redação de Auto de Transferência de Competências apresenta uma melhoria no que respeita ao incremento das verbas associadas às despesas de manutenção e recursos humanos, tendo sido atualizado o valor para 296.877,53€. Verifica-se também uma melhoria no que concerne à identificação das condições especiais em que se encontram os edifícios do Centro de Saúde de Alcanena e do Centro de Saúde de Minde, propondo obras de requalificação, ao abrigo do PRR, para melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, de prevenção e tratamento da doença dos utentes, bem como para um melhor desempenho energético dos edifícios, visando uma poupança no futuro. As obras de requalificação do Centro de Saúde de Alcanena dotarão o edifício das condições necessárias à implementação de uma Unidade de Saúde Familiar, acreditando que esta transformação constituirá mais um fator de atratividade para os profissionais de saúde e de resposta às necessidades dos utentes. O Município de Alcanena receberá e afetará dois veículos elétricos à prestação de serviços médicos no concelho, para deslocação dos profissionais de saúde, o que proporcionará uma melhoria nos cuidados de saúde domiciliários, ampliando o acesso aos mesmos, dadas as características populacionais. O Município tem, ainda, em curso outras ferramentas ao serviço de uma estratégia municipal de saúde, nomeadamente, o projeto de Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos/as e a constituição do Conselho Municipal de Saúde. A atual redação do Auto de Transferência de Competências vai ao encontro das condições identificadas como indispensáveis para a assunção das competências no domínio da Saúde pelo Município, que se encontra empenhado na melhoria das condições de acesso aos Cuidados de Saúde Familiar por todos os munícipes. www.cm-alcanena.pt
