A Guarda Nacional Republicana (GNR), em articulação com outra entidades competentes, tem em curso uma ação de fiscalização aos poços, fendas ou outras situações que não estejam devidamente cobertos e localizados em propriedades não muradas ou eficazmente vedadas, fazendo cumprir o decreto-lei 310/2002 de 18 de dezembro que diz que “é obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais”. O Município alerta os munícipes para que protejam devidamente estas estruturas que, de acordo com a lei, deverão ter uma placa que feche completamente a escavação com uma altura mínima de 80 cm e que suporte uma força de 100 kg. Nos casos em que o poço tenha a necessidade de ter uma abertura, esta deverá ter uma tampa ou cancela e que só deverá permanecer aberta pelo tempo estritamente necessário. Em caso de incumprimento, a GNR notificará os proprietários para que realizem os trabalhos necessários, de modo a garantir a segurança no local no prazo definido pela lei, após o qual serão aplicadas coimas que podem chegar aos 170 euros, agravadas no triplo do valor quando as obras não são executadas dentro do prazo. No âmbito desta operação designada de “Poço visível”, a GNR também irá promover uma campanha de sensibilização dos cidadãos para os riscos decorrentes da existência de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos, e de maquinismos e engrenagens colocados à borda desses poços, não eficazmente resguardados ou cobertos.
