Foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023, após audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado no passado dia 9 de outubro de 2022. Para além disso, o Conselho de Ministros deu ainda conta da aprovação de um apoio extraordinário para mitigação dos efeitos do aumento do preço dos bens alimentares de primeira necessidade, decorrente do conflito armado na Ucrânia. O diploma prevê um apoio no valor de 240 euros, pago no mês de dezembro pela Segurança Social, tanto aos agregados familiares beneficiários da tarifa social de energia elétrica que tenham recebido o apoio na segunda fase, como às famílias que sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas por referência ao mês de novembro de 2022. O apoio abrangerá cerca de um milhão de famílias (1.037 mil agregados familiares) e será pago no dia 23 de dezembro para quem tem o IBAN registado na Segurança Social e por vale postal nas restantes situações. «Implica um custo total de 249 milhões de euros face ao universo que foi abrangido», afirmou. Este apoio destina-se «a todas as famílias vulneráveis que já tiveram um apoio excecional por parte do Governo para compensar e apoiar face à evolução da inflação», disse a Ministra, acrescentando que «já foram pagas duas prestações extraordinárias de 60 euros, uma em abril e outra em julho, o que significa que foram pagos 120 euros, no valor global de 128 milhões de euros». O objetivo é apoiar «as despesas acrescidas das famílias mais vulneráveis face à subida da inflação e ao seu impacto no custo de vida», disse a Ministra. A título de exemplo, um casal com dois filhos em que ambos são trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e que beneficiam de abono de família e de tarifa social de eletricidade, terão no final deste ano um total de 710 euros de apoios extraordinários, tendo em conta os 60 euros pagos em abril e julho, os 350 euros pagos em outubro (no âmbito da medida mais transversal ‘Famílias Primeiro’) e os 240 euros que serão pagos durante o mês de dezembro.
