O Gabinete de Apoio ao Agricultor e Empresário do Município de Proença-a-Nova alerta todos os interessados para o cumprimento dos prazos relacionados com a renovação do cartão de aplicador e de venda de produtos fitofarmacêuticos: de acordo com a legislação, para efeitos da renovação da habilitação – quer do operador de venda, quer do aplicador – a respetiva ação de atualização deve ser realizada no ano anterior ao termo de validade da mesma habilitação, isto é, após um período de nove anos contados a partir da data da habilitação ou da última renovação da habilitação. Em ambos os casos, a habilitação é válida por um período de dez anos, renovável por iguais períodos. Nas situações em que os aplicadores não renovem o cartão dentro do prazo legalmente estabelecido, para além de não poderem adquirir produtos fitofarmacêuticos de uso 3 profissional, vão ter que realizar novamente a ação de formação inicial, homologada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. É a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que define a habilitação necessária para se ser «Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos» de uso profissional, que exige a obtenção de um Certificado de Formação em aplicação de produtos fitofarmacêuticos (APF) que corresponda aos prazos estabelecidos neste diploma legal. Ao Gabinete de Apoio ao Agricultor e Empresário têm chegado muitas situações de pedidos de renovação do chamado Cartão do Aplicador no último ano de validade do mesmo, no 10º ano e não no ano anterior, obrigando a que, dando cumprimento à legislação, tenham de realizar a formação novamente. O próximo curso a ser realizado é de Formação Inicial de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e decorrerá entre os dias 9 e 20 de dezembro deste ano, já com as vagas totalmente preenchidas. Esta formação em aplicação de produtos fitofarmacêuticos constitui um marco importante para os agricultores relativamente à evolução das preocupações de proteção do homem e do ambiente face ao potencial de perigosidade de determinados tipos de substâncias, nomeadamente de produtos fitofármacos. Para incentivar à formação nesta área, o Município assegura, aos residentes no concelho, o pagamento de metade do valor da inscrição, tanto nos cursos de atualização como nos de formação inicial, bem como apoio na instrução de processo e na emissão do cartão de aplicador. Desde maio de 2021, foram apoiados 177 munícipes, num apoio que ascendeu aos 1950 euros.
