As Grandes Opções do Plano para 2023 e respetivo Orçamento e o Plano Plurianual de investimentos, foram aprovadas, por maioria*, na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 15 de novembro, seguindo agora para discussão e votação final na Assembleia. Com um orçamento de 43.100.712€, apresenta um crescimento global de cerca de 6%, face ao orçamento do ano anterior, sendo este o maior orçamento municipal desde 2011 e o 2º maior de sempre. Pese embora os impactos sociais por via dos aumentos constantes dos custos dos materiais, das matérias-primas, da energia, dos combustíveis ou até a escassez de mão de obra e as dificuldades de manutenção de grandes circuitos mundiais de comércio, a política de rigor, transparência e de “contas certas” a que o Município habituou os abrantinos e a situação económica e financeira equilibrada da Câmara permite encarar o ano de 2023 com base na sustentabilidade orçamental, económico-financeira e fiscal. Em 2023, o serviço da divida será reduzido dos 9 para os 0,5%, em termos de despesa total anual, não estando por isso o Município tão exposto ao aumento das taxas de juro. Por outro lado, o Município não tem pagamentos em atraso aos seus fornecedores.
Num ano que se avizinha particularmente difícil, o Plano de Atividades Municipais para 2023 é reforçado em 10% e o Plano Plurianual de Investimentos em 5% face a 2022. Paralelamente, manter-se-ão os apoios ao movimento associativo, através do programa FinAbrantes, direcionado para as áreas da Juventude, Desporto, Cultura, Eventos, Social e Investimento. A democratização do território continuará a ser uma prioridade refletida no orçamento através dos apoios às Juntas de Freguesia, através dos contratos interadministrativos, vertidos na realização de obras necessárias à população de cada freguesia, essencialmente para requalificação e manutenção do espaço público. Acresce, ainda a transferência de competências ao abrigo da Lei e outros contratos interadministrativos para assegurar transportes escolares (neste caso com um acréscimo de 6% relativamente a 2022, devido à atualização em alta do valor do km), manutenção da rede viária, proteção civil, manutenção e regular funcionamento das escolas, cemitérios, limpeza pública, etc. Do essencial do documento que vai orientar a atividade municipal no ano de 2023, destacamos a continuação de investimentos financiados por fundos comunitários, mas também um conjunto de outros investimentos suportados exclusivamente pelo orçamento municipal, fundamentais para a coesão territorial, como, por exemplo, a manutenção de várias infraestruturas (arruamentos e rede viária). Em termos de investimento programado, e em curso, o orçamento para 2023 prevê a execução da empreitada da obra requalificação da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal, a última grande peça do renovado parque escolar concelhio, que vai do pré-escolar até ao secundário. Na expectativa de obtenção de financiamento de fundos comunitários ou do PRR, será também em 2023 que serão dados passos muito importantes, para o lançamento da empreitada da obra da nova Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, a instalar no TagusValley – Parque de Ciência e Tecnologia, assim como, da creche municipal, a instalar na antiga escola nº2 de Abrantes, no Alto de Santo António.
Outros projetos estruturais que se destacam, pelo volume de investimento programado, entre outros, são a conclusão do Museu de Arte Contemporânea Charters D’Almeida; Reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela depressão “Elsa” – Ribeira de Rio de Moinhos; Requalificação do Cine Teatro S. Pedro; Implementação da Estratégia Local de Habitação e Ribeira de Alcolobre – percurso pedestre e centro de interpretação (Tramagal). Este exercício ficará também marcado pela concretização de obras, entre outras, como a construção de arruamento entre a Rua 5 outubro e a Rua de Santa Ana, para acesso ao novo Centro Escolar de Abrantes (antigo Colégio de Fátima); Repavimentação de troço desclassificado da EN2 entre passagem de nível Arrifana e o términus da localidade (sentido Rossio-Bemposta); Remodelação e Ampliação de Edifícios do Estaleiro Municipal e Requalificação no Centro de Respostas Integradas (dependente de acordo de colaboração com a Administração Central). As unidades orgânicas que mais verbas absorvem em termos da dotação estimada são as do Conhecimento (na qual se enquadra a área da Educação), seguida do Desporto e Associativismo, do Ambiente, da Cultura, da Logística e da Proteção Civil e Bombeiros (onde se contempla a transferência para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários).
POLÍTICA FISCAL
Proposta aprovada por maioria*.
A política fiscal para 2023 manterá as mesmas taxas do ano de 2022 que serão os seguintes:
• IMI
Prédios Urbanos – taxa de 0,4%
Redução a aplicar atendendo ao número de dependentes (discriminação positiva):
a) 1 dependente a cargo – dedução fixa de 20,00€
b) 2 dependentes a cargo – dedução fixa de 40,00€
c) 3 dependentes a cargo – dedução fixa de 70,00€
Majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados no Centro Histórico de Abrantes
Majoração, pelo triplo, da taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados no Centro
Histórico de Abrantes (PERU);
• DERRAMA
Empresas c/ volume de negócios superior a 150.000,00€ – taxa de 1,5%
Empresas c/ volume de negócios inferior a 150.000,00€ – isenção;
• IRS
Participação variável – 4,5%, com referência aos rendimentos dos munícipes do ano de 2022;
• Taxa municipal de direitos de passagem: 0,25%.
Tendo em conta, o processo de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município, por uma questão de equidade e face à situação económica que o país atravessa, com mais caráter provisório foi também deliberado:
– O alargamento da isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes (que resulta do nº 3 do artigo 9º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes), a toda a área do concelho de Abrantes;
– A extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes, assim como a ocupação do espaço público associada a estas obras nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.
*Com a abstenção do Vereador Vasco Damas, eleito pelo Movimento ALTERNATIVAcom.
O Vereador eleito pelo PPD/PSD não esteve presente.
