Foi aprovada, por unanimidade, na reunião de Câmara realizada a 17 de maio de 2021, a minuta do Protocolo para a Remodelação das Instalações do Juízo de Proximidade de Alcanena, a celebrar entre o IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira de Equipamentos da Justiça, I.P. e o Município de Alcanena. Este protocolo surge na sequência da cedência das atuais instalações do Juízo de Proximidade, no edifício sito na Avenida Marquês de Pombal, em Alcanena, cedidas ao IGFEJ pelo Município de Alcanena, através de contrato de comodato celebrado a 18 de março de 2021. Considerando que as atuais instalações apresentam patologias e deficiências ao nível da sua conservação e funcionalidade, que põem em causa as condições e exigências de funcionalidade do tribunal, é necessário proceder a obras de conservação e adaptação do edifício, de forma a dotá-lo de todos os meios necessários para o seu bom funcionamento. O protocolo tem por objeto o estabelecimento de um acordo entre as partes, com vista à fiscalização e acompanhamento das obras de adaptação interiores e de conservação exterior. Pelo presente protocolo, o Município de Alcanena assume as seguintes obrigações:
– Execução de obras de conservação gerais exteriores, incluindo novas caixilharias, remodelação da cobertura, de portas, reparação e pintura de paredes e muros;
– Fiscalização e acompanhamento de todas as obras a realizar.
São obrigações do IGFEJ:
– Aprovar os projetos relativos à execução das obras objeto deste protocolo;
– Proceder à prática de todos os atos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, tendentes à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas para obras de adaptação interiores, com vista a melhorar a funcionalidade do Juízo;
– Assumir a posição de dono da obra e de entidade adjudicante no contrato de empreitada a celebrar para as obras interiores.
O protocolo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura. www.cm-alcanena.pt
