Esta sexta-feira fica marcada pela realização de mais uma Assembleia Municipal de Tomar, neste caso com carácter extraordinário. Será pelas 16 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Como habitualmente, a Hertz fará a transmissão da sessão pelo site radiohertz.pt
CONVOCATÓRIA
Nos termos da Lei e do Regimento, convoco todos os elementos da Assembleia Municipal, paraa 6ª Sessão Extraordinária, a ter lugar no Salão Nobre dos
Paços do Concelho, pelas 16.00 horas, em 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), com a seguinte Ordem de Trabalhos:
– ORDEM DE TRABALHOS
1. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direção intermédia de primeiro e segundo grau”, ao abrigo do nº 2, do artigo 24º, da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.).
2. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – delegação de competências na Presidente da Câmara Municipal”, nos termos conjugados do n.º 3, do artigo 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de17 de março, e da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de
setembro; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.).
3. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Segunda Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2019 do Município de Tomar” nos termos das disposições conjugadas da alínea c), do nº 1, do Artº 33º e da alínea a), do nº 1, do Artº 25º, do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; (Grelha B de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
4. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para aplicação no ano 2020 – majoração e redução” ao abrigo das disposições conjugadas dos nºs.1 e 5, do artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imoveis, da alínea ccc), do nº 1, do artº 33º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea d), do nº 1, do artº 25º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
5. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Procedimento de alienação por hasta pública do Convento de Santa Iria e ex-Colégio Feminino”, ao abrigo da alínea i), do nº 1, do artº 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; (Grelha B de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
6. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a União das Freguesias de Tomar (S. João Baptista e Santa Maria dos Olivais), ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas a), b), e) e f), do nº 1 do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril”, ao abrigo do nº 2, do ,artigo 5º, do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
7. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f), j), k) e l), do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril”, abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n°
57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
8. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a União das Freguesias de Serra e Junceira, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de recursos financeiros de 30 de abril, para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f), j), k) e l), do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril” ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
9. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a União das Freguesias de Casais e Alviobeira, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f), j), k) e l) do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril” , ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
10. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a Freguesia de Asseiceira, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f), j), k) e l), do nº 1, do artigo 2º do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril”, ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
11. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a Freguesia de Carregueiros, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f) e l) , do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril”, ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
12. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a Freguesia de Olalhas, de recursos financeiros ao abrigo do Dec.Lei nº 57/2019, de 30 de abril, para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e), f), e l), do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril” ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
13. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a Freguesia de Sabacheira, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros, para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), j), k) e l), do nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n°57/2019, de 30 de abril” ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
14. Discussão e votação da Deliberação de Câmara, sobre a “Transferência de Competências do Município para a Freguesia de São Pedro de Tomar, ao abrigo do Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de abril, de recursos financeiros para o exercício das competências elencadas nas alíneas b), d), e) e f), do nº 1, do artigo 2º do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril” ao abrigo do nº 2, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril; (Grelha A de Tempos a que se refere o número 4 do Artigo 35º do Regimento da A.M.);
