A Câmara de Abrantes aprovou, por unanimidade, quatro importantes procedimentos para facilitar e incentivar a reabilitação e manutenção de edifícios degradados localizados em área de reabilitação urbana: Abrantes; Alferrarede e Rossio. Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes: em linha com a legislação nacional em vigor, oferecendo mais benefícios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, como a isenção e ou redução de: IMT; IMI; Valor das Vistorias para determinar o grau de degradação dos imóveis (prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos), localizados em Área de Reabilitação Urbana.
Revisão da delimitação da ARU [ Área de Reabilitação Urbana] do Centro Histórico de Abrantes e revisão ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] do Centro Histórico de Abrantes [CH]: Inclui proposta para novos limites da ARU, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a intenções de intervenção em prédios degradados, cuja localização não se encontrava no âmbito da área delimitada até agora. A título de exemplo, a proposta alarga a ARU às áreas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas correções na Avenida 25 de Abril. A nível do plano de investimentos do PERU do CH, propõe-se a atualização do programa de investimentos municipais, com a retirada do projeto – “Reformulação do Esquema de Acessibilidade ao Centro Histórico – Nó do Antigo Mercado”, tendo em conta a opção do atual executivo em não demolir o edifício do antigo mercado.É também atualizado o quadro de incentivos financeiros de forma a estar em linha com o novo regulamento aprovado no ponto anterior.
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] de Rossio ao Sul do Tejo e Alferrarede, para a execução de uma Operação de Reabilitação Urbana. Aprovados por unanimidade desde dezembro de 2018, importava agora fazer a articulação dos mesmos com o inovador regulamento municipal de incentivos à reabilitação urbana e com a legislação nacional em vigor. Todos os processos vão de imediato para discussão pública, momento em que qualquer cidadão poderá apresentar alterações e sugestões. Os PERU e ARU seguem para parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. www.cm-abrantes.pt
