A Polícia de Segurança Pública (PSP) informa que, entre os dias 22 e 30 de setembro de 2019 – data em que entrou em vigor o Regime Jurídico das Armas e Munições, que permite um prazo de 180 dias para a entrega voluntária de armas ilegais – foram entregues 329 armas de fogo e 865 munições. Maioritariamente as entregas ocorreram no Distrito de Lisboa, com 176 armas, a que se somam mais 23 entregues diretamente no Departamento de Armas e Explosivos, logo seguido dos distritos de Coimbra (35) e Leiria (27). A tipologia de armas ilegais mais entregues são as armas utilizadas no ato venatório das classes C e D, com um total de 233 armas. Registaram-se, igualmente, entregas de armas curtas ilegais (pistolas e revolveres) num total de 48 armas. A PSP continua a informar permanentemente todos os cidadão que possam ter na sua posse armas ilegais e/ou em situação contra-ordenacional, que dispõem de 180 dias, após o dia 22 de setembro, para fazer essa entrega sem repercussão criminal e que podem legalizar a sua situação de licenciamento, como seja de Licenças de Uso e Porte de Armas caducadas, armas de familiares falecidos ou declarações de compra e venda não entregues em tempo, entre outras, beneficiando assim da não aplicação de coima. Para tal, os cidadão devem deslocar-se a qualquer Esquadra da PSP ou Posto da GNR, levando consigo as armas, munições e documentação, que pode ser obtida a partir do site da PSP, da GNR e do MAI. Até ao final do período atrás referido, a PSP aumentará a realização de ações de proximidade, em todo o território nacional, para garantir uma eficaz informação das alterações introduzidas no Regime Jurídico, a saber:
Ø 15 de outubro de 2019 – entre as 09H00 e as 16H00 – PSP de Lisboa – Município de Alenquer;
Ø 24 de outubro de 2019 – entre as 09H00 e as 18H00 – PSP de Santarém – Salvaterra de Magos, Largo dos Combatentes e
Ø PSP do Porto – Paços de Ferreira – Praça da República junto Câmara Municipal
Ø 28 de outubro de 2019 – entre as 09H00 e as 18H00 – PSP de Santarém – Benavente, Parque 25 de Abril;
Ø 30 de outubro de 2019 – entre as 09H00 e as 18H00 – PSP de Santarém – Coruche, junto à Praça de Touros de Coruche;
Ø 6 de novembro de 2019 –entre as 09H00 e as 18H00 – PSP de Santarém – junto à Junta de Freguesia Biscainho;
Ø 14 de novembro de 2019 – entre as 10H00 e as 16H00 – PSP de Coimbra – junto à Camara Municipal da Pampilhosa da Serra.
Os cidadãos podem tirar as suas dúvidas diretamente pelo site da PSP, em www.psp.pt, ou no SERONLINE disponível em https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc
