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TOMAR – Quando o Estado não paga… ao Estado. Autoridade Nacional de Protecção Civil e PSP devem dinheiro ao Município

A bancada dos Independentes na Assembleia Municipal quer saber qual o ponto de situação dos processos que envolvem entidades como a Sociedade Tomar Pólis, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a PSP, que implicam directamente com a clarificação e consolidação de contas do município nabantino. O assunto foi colocado por João Simões, membro dos IpT na Assembleia Municipal. Na resposta, a presidente da Câmara de Tomar refere que o município vai aguardar pelo desenrolar do processo de encerramento da Sociedade Tomar Polis. Como referiu a autarca, há processos a decorrer em tribunal, sendo que está a ser exigida ao município uma garantia bancária relacionada com a actividade da sociedade. Quanto às dívidas da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da PSP, o município vai continuar a aguardar por decisões em Tribunal ou pela introdução de alterações legislativas. Ou seja, nesta altura está a decorrer um processo em Tribunal contra a Autoridade Nacional de Protecção Civil tendo por base a retirada do Comando Distrital de Operações de Socorro que, até 2009, funcionou na cidade do Nabão e que de forma aparentemente inexplicável foi transferido para Almeirim. Noutro âmbito, a Câmara ainda aguarda pelo pagamento da dívida da Polícia de Segurança Pública relativamente às rendas de utilização do Palácio Alvim, um cenário que só será concretizado se houver alteração legislativa uma vez que o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais não permite ajustamentos entre entidades públicas. Informação completa em 98 e 92 fm